João, servidor público civil estadual ocupante de cargo e...

#Questão 572517 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

João, servidor público civil estadual ocupante de cargo efetivo, com o objetivo de colaborar com sua irmã Maria, igualmente servidora pública estadual, que sofreu um acidente e estava impossibilitada de se locomover, atuou como seu procurador junto a determinada repartição pública estadual, para tratar de assunto relativo à percepção de remuneração e benefícios assistenciais em favor dela. Pelos fatos narrados, de acordo com a Lei Estadual nº 6.677/94 da Bahia, em matéria de sanção disciplinar, João:

A) não praticou falta funcional, mas está sujeito a ser advertido;

B) praticou falta funcional e está sujeito à pena de multa;

C) praticou falta funcional e está sujeito à pena de suspensão;

D) praticou falta funcional e está sujeito à pena de demissão;

E) não praticou falta funcional, porque existe autorização legal expressa para tal hipótese.

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