Para responder às questões de números 89 e 90 considere as seguintes informações:
A partir da Constituição de 1988 e da Resolução CONAMA no 237/97, o meio urbano passou a ser objeto de maiores avaliações em relação ao meio ambiente. Destes movimentos resultaram o EIA (Estudos de Impacto Ambiental), e o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança).
As leis Municipais, que regulamentam o EIV, podem e devem prever Audiência Pública para os empreendimentos e atividades sujeitas ao estudo. Nesse sentido, é correto afirmar que
a Audiência Pública tem poder de veto.
os elementos apontados em Audiência Pública não devem ser considerados no processo de tomada de decisão.
a Audiência Pública é consultiva não ficando o administrador adstrito a esses resultados.
a Comissão de Gestão Urbana ou similar deve, em todos os casos, ser consultada no caso de regulamentação do EIV.
essas leis só se aplicam em municípios com mais de 200.000 habitantes.
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