Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação...

#Questão 572386 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação aplicada - Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF, CESPE / CEBRASPE, 2004, SGA/DF, Analista de Apoio às Atividades Jurídicas

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Por considerar que eram muito remotas as chances de êxito, um procurador do DF decidiu não interpor recurso contra decisão que condenou o DF a pagar indenização de R$ 10.000,00 a um particular. Nessa situação, o procurador violou seus deveres funcionais, pois somente o procuradorgeral do DF poderia ter decidido acerca da não-interposição de recursos.

  • 02/02/2020 às 04:23h
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    Art. 6º Ao Procurador-Geral do Distrito Federal cabe o desempenho das seguintes atribuições:


    II – transigir, desistir, confessar e deixar de recorrer em juízo ou fora dele;

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