Nos termos do Decreto nº 6.029/2007, o procedimento para...

#Questão 572093 - Legislação decretos, Decreto nº 6.029/2007 - Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências., FCC, 2012, INSS, Perito Médico

Nos termos do Decreto nº 6.029/2007, o procedimento para a apuração de infração ética deve ser mantido com a chancela de “reservado”. Sobre o prazo em que deve ser mantida tal chancela, pode-se afirmar que

após a apresentação da defesa pelo investigado, é possível a supressão da chancela de “reservado”.

é possível que, a qualquer momento, ainda que antes da conclusão do procedimento, seja retirada tal chancela.

a condição de reservado deve ser mantida até a conclusão do procedimento e deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.

tal condição deve ser mantida até a conclusão do procedimento, independentemente de qualquer deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.

após concluída a fase probatória, é possível a supressão da chancela de “reservado”.

12/10/2018 às 08:01h

4 Votos

Art. 13. Será mantido com a chancela de ?reservado?, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.

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