No que concerne à Comissão de Ética Pública – CEP, consoante as disposições previstas no Decreto nº 6.029/2007, pode-se afirmar que
contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada ao Ministério da Justiça, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
seus integrantes serão designados para mandatos de três anos, não coincidentes, sendo vedada recondução.
a atuação no âmbito da CEP enseja remuneração a seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
compete-lhe, dentre outras atribuições, dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos.
deve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser mantida sob reserva.
art. 4º À CEP compete:
II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, em matéria de ética pública;
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b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;
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