A respeito das contravenções penais e da lei que institui...

#Questão 572026 - Legislação decretos, Decreto-Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPRF, Policial Rodoviário Federal

A respeito das contravenções penais e da lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, julgue os itens subsequentes.

Considere que determinado cidadão esteja usando publicamente uniforme de PRF, função pública que ele não exerce. Nessa situação, para que esse cidadão responda por contravenção penal, é necessário que sua conduta cause efetivo prejuízo para o Estado ou para outra pessoa.

  • 28/07/2018 às 11:12h
    3 Votos

    Art. 46 da Lei das Contravenções Penais.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis