Conforme o Decreto nº 7.892/13, que regulamenta o Sistema...

#Questão 571951 - Legislação decretos, Decreto nº 7.892/2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993., Magnus Auditores e Consultores, 2014, INES, Administrador

Conforme o Decreto nº 7.892/13, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, é incorreto afirmar:

A) Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações freqüentes, poderá ser adotado o Sistema de Registro de Preços.

B) O órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente, denomina-se órgão gerenciador.

C) Cabe ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços.

D) Denomina-se órgão participante, o órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos constantes deste Decreto, faz adesão à ata de registro de preços.

E) A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade.

06/12/2019 às 01:31h

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Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

IV - órgão participante - órgão ou entidade da administração pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços; (Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
V - órgão não participante - órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços.

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