Caso a União, em 1º de julho de 2008, publique lei aumen...

#Questão 566108 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, FGV, 2008, SEFAZ/RJ, Fiscal de Rendas

Caso a União, em 1º de julho de 2008, publique lei aumentando a alíquota da Cofins, de 3% para 3,5%, de pessoas jurídicas não sujeitas ao regime da não-cumulatividade, a primeira data em que o referido aumento poderá produzir efeitos, considerando as alternativas a seguir, será:

  • 25/06/2021 às 11:57h
    1 Votos

     A COFINS para pessoas jurídicas não sujeitas ao regime da não-cumulatividade está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do artigo 195, §6º, da Constituição Federal.


     

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