Caso a União, em 1º de julho de 2008, publique lei aumentando a alíquota da Cofins, de 3% para 3,5%, de pessoas jurídicas não sujeitas ao regime da não-cumulatividade, a primeira data em que o referido aumento poderá produzir efeitos, considerando as alternativas a seguir, será:
A COFINS para pessoas jurídicas não sujeitas ao regime da não-cumulatividade está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do artigo 195, §6º, da Constituição Federal.
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