É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos...

#Questão 566089 - Direito Tributário, Disposições gerais, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Alto Araguaia - MT, Analista Financeiro

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.” A qual Princípio Constitucional da Tributação esta afirmação se refere?

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