Considere as assertivas a seguir e assinale a opção corre...

#Questão 566088 - Direito Tributário, Legislação Tributária, ESAF, 2012, MPOG, Analista Técnico de Políticas Sociais

Considere as assertivas a seguir e assinale a opção correta.

I. A legislação tributária dos Estados e do Distrito Federal somente vigora nos respectivos territórios, com exceção da extraterritorialidade reconhecida em convênio de que participem.

II. Quando houver norma especial tributária dispondo sobre determinada matéria fi cam afastadas as disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.

III. As decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, em matéria tributária, entram em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

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