De acordo com o Código Tributário Nacional, a alternativ...

observa-se seu sentido de origem no ramo jurídico

a vinculação ao que foi previsto em lei ordinária

detém realidade própria, na forma da lei complementar

há liberdade de adoção, salvo previsão constitucional específica

não está vinculado ao seu conteúdo, salvo na definição da competência tributária