No que se refere à legislação tributária, considere : I....

#Questão 566081 - Direito Tributário, Legislação Tributária, ESAF, 2004, TRF 4ª, Analista Judiciário

No que se refere à legislação tributária, considere :

I. A fixação de alíquotas máximas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

II. Atos escritos das autoridades administrativas que complementam a lei ou o decreto regulamentar, com o objetivo de torná-lo aplicável e exeqüível, inclusive detalhando procedimentos e situações.

III. O estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, a exemplo de obrigação e lançamento tributários.

Tais situações são matérias, respectivamente, de

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