Segundo o Código Tributário Nacional, são requisitos da lei relativa à contribuição de melhoria, exceto:
publicação prévia do memorial descritivo do projeto.
regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
fixação de prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos publicados em edital.
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