Tem competência para instituição de imposto sobre o serv...

#Questão 565998 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2006, ARCE/CE, Analista de Regulação

Tem competência para instituição de imposto sobre o serviço de transporte interestadual e intermunicipal, de contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, respectivamente,

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