Através de decreto do Presidente da República é possível,...

#Questão 565996 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2006, ARCE/CE, Analista de Regulação

Através de decreto do Presidente da República é possível, dentro dos limites legais e sem obediência aos princípios da anterioridade e da noventena a majoração de alíquotas do imposto

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