Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrig...

#Questão 565993 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2011, ECT, Agente dos Correios

Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

O CTN disciplina que a lei tributária será aplicável ao ato ou fato pretérito definitivamente julgado quando deixar de definilo como infração.

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