NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTER...

#Questão 565939 - Direito Tributário, Geral, UNAMA, 2006, Prefeitura de Itaituba - PA, Fiscal de Tributos

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Os tributos são classificados em fiscal, extrafiscal e parafiscal, e têm, respectivamente, a seguinte definição:

tributo fiscal é o que tem lançamento realizado pela autoridade administrativa; tributo extrafiscal refere-se aos exercidos através da competência residual; tributo parafiscal diz respeito às taxas e contribuições de melhoria.

fiscal é o tributo cujo lançamento ocorre de ofício; extrafiscal é o tributo que pode ter lançamento efetuado tanto pela autoridade administrativa como pelo contribuinte; parafiscal é o tributo que deve ser recolhido na fonte, independentemente de lançamento.

fiscalidade implica que o tributo tem finalidade exclusivamente arrecadadora; extrafiscalidade indica outras finalidades do tributo, além da arrecadação de recursos monetários; parafiscalidade decorre da delegação pela qual o tributo é arrecadado e utilizado por entidade paraestatal.

fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade são partes do mesmo fenômeno acerca do lançamento e destinação dos tributos, desde que obedecidas as devidas competências.

01/04/2020 às 07:59h

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No primeiro caso, que existe é uma predominância de determinada finalidade, possuindo o tributo tranquilamente mais de uma função. Por exemplo, a função predominante das contribuições especiais corporativas (art. 149, CF)é a parafiscalidade, mas é relevante negar que não há função fiscal relevante, já que serve para dar recursos aos conselhos de fiscalização profissional (CREA, OAB, CRM, entre outros). O caráter fiscal dos tributos é arrecadatório, ou seja, é quando o Estado-Fisco não tem outro pensamento senão arrecadar, desvinculando-se de qualquer outra atenção. Procura tão somente adquirir poder aquisitivo para custear suas atividades e a própria vivencia.

Considerando a natureza extrafiscal, é uma finalidade da tributação moderna firme em se aplicar o tributo como mecanismo de interposição na economia, para incentivar ou desestimular atividades, e para estimular regiões (incentivos fiscais, isenção, remissão, anistia, entre outros). Segundo Machado (2009, p.96), “o tributo é extrafiscal quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, para buscar um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros”. Então, o uso extrafiscal dos tributos tem como objetivo disciplinar, favorecer ou desestimular os contribuintes a realizar determinadas ações, por considerá-las convenientes ou nocivas ao interesse público.

Os tributos parafiscais se designam a manter atividades que, a priori, não seriam do Estado, mas que o mesmo desenvolve por meio de entidades específicas. Machado (2009, p. 96) ressalta que é “parafiscal, quando o sua meta é a arrecadação de meios para o custeio de atividades que, em princípio, não compõem funções próprias do Estado, mas estes criam através de entidades específicas”. O dinheiro recolhido vai para entidades outras que não o Estado, daí o nome “para”, ou seja, à margem, como INSS, OAB, CREA, entre outros.

Os tributos que integram o STN, segundo a CF/88 reza que além de assegurar o custeio das despesas do Estado Social, a arrecadação e administração das finanças públicas servem de instrumento da economia, e de ajuste de desenvolvimento econômico e social que existem entre os entes da federação.

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