A atração por continência ou conexão do processo do corré...
#Questão 565725 -
Direito Processual Penal,
Questões e processos incidentes,
FUMARC,
2012,
TJMG/MG,
Outorga de Delegações de Notas e de Registro
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'Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados' (Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal). A decisão pela manutenção da unidade de processo e de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal ou pelo desmembramento da ação penal está sujeita a questões de conveniência e oportunidade, como permite o art. 80 do Código de Processo Penal."
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