No que tange à jurisdição, considere o que segue abaixo....

#Questão 565719 - Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, FCC, 2005, TRE RN, Analista Judiciário

No que tange à jurisdição, considere o que segue abaixo.

I. Necessidade de correspondência entre a sentença e o pedido, como garantia da ampla defesa, pois não pode haver julgamento extra ou ultra petita, isto é, fora ou além do pedido.

II. Nenhum juiz pode subtrair-se ao exercício de sua função jurisdicional porque a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Essas situações dizem respeito, respectivamente, aos princípios da

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