Acerca do direito processual penal, julgue os itens segui...

#Questão 565675 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Agente Comunitário de Segurança

Acerca do direito processual penal, julgue os itens seguintes.

A prisão em flagrante não exige mandado de prisão expedido pelo juiz competente, podendo ser efetuada em qualquer dia e hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

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