Julgue os próximos itens a respeito de prisão preventiva,...

#Questão 565655 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - CE, Analista Legislativo

Julgue os próximos itens a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.

A inobservância da competência penal por prevenção não gera nulidade absoluta.

  • 24/07/2019 às 03:40h
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    Art. 563.  Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.


    Art. 567.  A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

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