Julgue os itens seguintes, referentes a prisão, medidas c...

#Questão 565643 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, CESPE / CEBRASPE, 2013, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Julgue os itens seguintes, referentes a prisão, medidas cautelares, liberdade provisória e prazos processuais.

Nos casos de citação ou intimação por carta precatória ou de ordem, a contagem do prazo no processo penal inicia-se com a juntada do mandado, devidamente cumprido, aos autos.

  • 18/11/2017 às 09:39h
    5 Votos

    Súmula vinculante 710: No processo penal contam-se os prazos da data da intimação e não da juntada aos autos do mandato ou da carta precatória ou de ordem.

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