Nos crimes de Ação Penal Privada, salvo disposição em co...

Nos crimes de Ação Penal Privada, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de

  • 07/07/2019 às 10:47h
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    BUG!!!!! Extinção de punibilidade, ação p p: seis meses do conhecimento da autoria em regra. Exceção seis meses da maioridade p.

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