Em relação aos dispositivos expressos no Código de Proces...

#Questão 565622 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - ES, Policial Civil / Agente

Em relação aos dispositivos expressos no Código de Processo Penal brasileiro e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, julgue os itens de 110 a 115.

Nos processos dos crimes afiançáveis praticados por funcionário público contra a administração pública, o funcionário será previamente notificado pela autoridade judiciária competente para a apresentação de resposta escrita, antes do recebimento formal da denúncia.

  • 03/09/2020 às 03:48h
    2 Votos

    Art.514 e o Prazo é de 15 dias.

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