Acerca do inquérito policial, assinale a alternativa corr...

#Questão 565617 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FUNIVERSA, 2015, PCDF/DF, Perito Médico

Acerca do inquérito policial, assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal (CPP) e a doutrina.

A) O despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito será irrecorrível.

B) A instauração de inquérito policial, nos crimes de ação privada, prescinde de requerimento do ofendido.

C) Notitia criminis é a denúncia da ocorrência de uma infração penal e, se possível, do seu autor, à autoridade policial, feita por qualquer do povo.

D) Nos crimes em que a ação pública depender de representação, a investigação policial só poderá ser iniciada com a provocação do ofendido.

E) Delatio criminis é a ciência, por parte do delegado, da ocorrência de um fato criminoso, podendo ser indireta ou direta.

10/08/2017 às 02:05h

1 Votos

Anulada! Existe mais de uma possibilidade para início de investigação policial além da representação do ofendido nos crimes de ação penal pública condicionada à representação da vítima.
No que toca aos crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial tem seu início pelas seguintes maneiras:

a) Representação do ofendido ou de seu representante legal: Conforme expressa o art. 5º, § 4º do CPP, o inquérito policial, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. Logo, a manifestação da vítima ou seu representante legal é a condição fundamental para autorizar os órgãos estatais a tomar as devidas providências, com o intuito de investigar e apurar os crimes quando necessitem de tal formalidade.

b) Requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público: da mesma forma que nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial também pode ser iniciado por Requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público nos crimes de ação penal pública condicionada. Contudo, existe uma condição para este poder ser exercido, qual seja a representação prévia da vítima ou do seu representante legal feita à autoridade requisitante, devendo acompanhar o ofício requisitório endereçado ao delegado de polícia.

c) Auto de prisão em flagrante: a lavratura da prisão em flagrante nos crimes de ação penal pública condicionada também dá início ao inquérito policial, exigindo a presença da vítima ou seu representante legal no momento da formalização do auto de prisão e manifestando a autoridade policial o desejo de ver a apuração da infração penal.
Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,propriedades-gerais-do-inquerito-policial,49230.html

Navegue em mais questões