No que se refere à ação penal, assinale a opção correta....

#Questão 565513 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

No que se refere à ação penal, assinale a opção correta.

A) Arquivado o IP, por decisão judicial, a pedido do MP, permitese o ajuizamento da ação penal privada subsidiária pública quando a vítima se sentir lesada pela violação de seus direitos.

B) Feita proposta de suspensão condicional do processo pelo MP, o acusado deverá declarar imediatamente se a aceita ou não, pois não lhe é permitido postergar tal manifestação para momento ulterior ao recebimento da denúncia.

C) A desistência da ação penal privada somente poderá ocorrer até a prolação da sentença condenatória.

D) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo que haja recusa de um deles, não produzindo efeitos somente em relação a este.

E) A representação, condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, exige formalidade, não podendo ser suprida pela simples manifestação expressa da vítima ou de seu representante.

04/06/2020 às 10:46h

-1 Votos

Art 51 CPP

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