Ainda a respeito da ação penal, assinale a opção correta....

#Questão 565494 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Agente Administrativo

Ainda a respeito da ação penal, assinale a opção correta.

A) Na sucessão do direito de queixa ou de representação, caso o cônjuge, que possui preferência, manifeste desinteresse em propor a ação ou em ofertar a representação, isso obstará o direito dos outros sucessores.

B) Na ação penal pública condicionada à representação, caso a vítima, maior de idade e capaz, tenha deixado transcorrer o prazo para representar, mesmo tendo ciência da autoria da infração penal, vindo esta a falecer, o direito de representação passará aos sucessores.

C) Na ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, poderá ocorrer a sucessão processual, caso este não a exercite no prazo estabelecido em lei.

D) Em qualquer infração penal, o recebimento de valores pelo ofendido ou seus sucessores, como indenização do dano causado pelo crime, consiste em renúncia tácita ao direito de queixa ou de representação.

E) A companheira que vive em união estável com o ofendido não possui legitimidade para oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada em curso, bem como oferecer representação, no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial.

05/06/2020 às 10:07h

2 Votos

Como a letra E tá certa se o cônjuge tem direito?

16/06/2020 às 11:35h

1 Votos

União Estável é diferente de cônjuge porém a julgados q tratam a companheir@ com união estável com direito equiparado ao do cônjuge quanto a legitimidade de para oferecer queixa crime! Tbm não concordo q esta letra é a correta

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