No que concerne à ação penal, assinale a opção correta....
a) CF, art. 5º, LXXIV; CF, art. 134; CPP art. 32.
b) CPP, art. 33. Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.
c) CPP, art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal
d) A renúncia é o ato que ocorre antes do ajuizamento da ação penal privada, diferentemente do perdão, que ocorre depois do ajuizamento da ação e impede o seu prosseguimento.
e) No caso de morte do ofendido na APPCR, antes do decurso do prazo decadencial (seis meses contados a partir do dia em que veio a saber quem foi o autor do crime) tal prazo começará a fluir individualmente, a partir do momento que o CADI (art. 31 do CPP) tomar conhecimento do fato e de sua autoria (CPP, art. 38 c/c art. 24, § 1º).
obs:APPCR: Ação Penal Pública Condicionada à Representação.
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