No que diz respeito à ação penal pública condicionada à r...

#Questão 565488 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Agente Administrativo

No que diz respeito à ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, assinale a opção correta.

A) A requisição ministerial, para propositura de ação penal pública condicionada, está sujeita ao prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que o ministro da Justiça vier a saber quem é o autor do crime.

B) A requisição do ministro da Justiça impõe ao MP o dever de ofertar denúncia.

C) A definição jurídica do fato delituoso feita pelo ministro da Justiça, na requisição, vincula o juiz criminal que irá julgar a causa.

D) Nos crimes contra o patrimônio da União, é indispensável a requisição do ministro da Justiça.

E) A requisição do ministro da justiça, na ação penal pública condicionada, é condição de procedibilidade.

20/07/2020 às 09:44h

2 Votos

a) FALSA: Prevalece na doutrina que o Ministro da Justiça não tem o prazo de 6 meses para oferecer a requisição, mas apenas o ofendido.

b) FALSO: A requisição do Ministro da Justiça não vincula o PArquet;

c) FALSO: Também não vincula o Juiz;

d) FALSO: As hipóteses de requisição do Ministro da Justiça são:
Crimes praticados contra o Presidente da República ou Chefe de Governo Estrangeiro;Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior.

26/11/2019 às 01:08h

0 Votos

LETRA B) A requisição NÃO VINCULA O MP no sentido da obrigatoriedade da propositura da ação

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