Em relação à ação penal privada, assinale a opção correta...

#Questão 565487 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Agente Administrativo

Em relação à ação penal privada, assinale a opção correta.

A) Há aceitação legal tácita do perdão no que diz respeito ao querelado mentalmente enfermo ou retardado mental e aos menores de idade, na forma expressa da legislação processual de regência.

B) O querelante poderá optar, entre os autores da infração penal, contra qual deseja oferecer a queixa-crime.

C) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais agentes da infração penal e, para produzir seus efeitos legais, depende de aceitação.

D) A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelado e a menção do fato criminoso.

E) Considera-se perempta a ação penal privada quando um dos sucessores do querelante perdoar o autor da infração penal e este aceitar o perdão.

16/05/2018 às 11:37h

4 Votos

ART 44 . A QUEIXA PODERÁ SER DADA POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS , DEVENDO CONSTAR DO INSTRUMENTO DO MANDATO O NOME DO QUERELANTE E MENCAO DO FATO CRIMINOSO .
ENTAO A LETRA D ESTARIA INCORRETA

24/03/2019 às 11:42h

0 Votos

qual seria a alternativa correta...

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