Um servidor público federal, de forma dolosa, apropriouse...

#Questão 565486 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Agente Administrativo

Um servidor público federal, de forma dolosa, apropriouse de dois computadores da repartição em que trabalhava, sendo crime de ação penal pública incondicionada.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Na situação em questão, para início da investigação policial e para que o MP possa oferecer denúncia, é indispensável a representação do chefe do órgão público lesado.

B) Nessa situação, qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do MP, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o ocorrido, apontando a autoria e os demais elementos de convicção.

C) Com a ação penal em tramitação, caso o MP deixe de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos, ocorrerá a perempção.

D) A própria pessoa jurídica de direito público, por intermédio de seu representante legal, poderá representar para deflagração da persecução penal, caso o chefe imediato da repartição não o faça.

E) Caso os bens sejam restituídos, poderá o chefe da repartição perdoar o servidor, agente da conduta delituosa, o que impede a propositura da ação penal.

05/08/2020 às 10:33h

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ALTERNATIVA: B

a) FALSA, pois REPRESENTAÇÃO é instituto da AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, e o crime, conforme afirma o enunciado, é de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA;

c) FALSA, pois somente ocorre PEREMPÇÃO, na AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA OU PERSONALÍSSIMA;

d) FALSA, pelos mesmos motivos da alternativa "a".

e) FALSA, pois, nos termos do Art. 16 do CP, "Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços". Essa alternativa é absurda!

21/01/2020 às 08:27h

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Letra B

Artigo 27,CPP

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