Acerca da lei penal no tempo e no espaço, julgue os itens...

#Questão 565177 - Direito Penal, DIREITO PENAL - PARTE GERAL, CESPE / CEBRASPE, 2009, PMDF/DF, Policial Militar PM / Soldado

Acerca da lei penal no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.

Considere que determinado empresário tenha sido sequestrado em 1.o/1/2008 e libertado em 1.o/12/2008, mediante o pagamento do valor do resgate pela família, e que, em agosto de 2008, o Congresso Nacional tenha editado lei ordinária, que dobrou a pena privativa de liberdade do mencionado delito. Nessa situação, a pena do delito de sequestro fixada pela nova lei não poderá ser aplicada aos sequestradores do referido empresário, uma vez que a lei penal mais grave não pode retroagir.

  • 24/05/2017 às 08:27h
    21 Votos

    Segundo a súmula 711 do STF, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

  • 14/08/2019 às 06:15h
    15 Votos

    Independente da lei em vigencia ser mais grave ou não, em crimes como sequestro q se protraem no tempo sempre se aplicarar a lei em vigencia quando cessar o crime sendo essa mais grave ou não 

  • 12/04/2020 às 06:15h
    7 Votos

    Para crimes continuados usamos como base a súmula 711 do STF. <- Estudem essa súmula

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