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#Questão 565101 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, ESAF, 2009, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 1

À luz da aplicação da lei penal, julgue as afirmações abaixo relativas ao fato de Marcos, funcionário público concursado, ao chegar na sua nova repartição, pegar computador da sua sala de trabalho e levar para casa junto com a impressora e resmas de papel em uma sacola grande com o fim de usá-los em casa para fins recreativos:

I. Na hipótese, Marcos comete crime contra a Administração Pública.

II. Marcos comete crime contra a Administração da Justiça.

III. Marcos comete o crime de peculato-furto, previsto no § 1º do art. 312 do Código Penal Brasileiro, pois se valeu da facilidade que proporciona a qualidade de funcionário.

IV. Marcos não cometeria o crime de peculato, descrito no enunciado do problema, se o entregasse para pessoa da sua família utilizar, pois o peculato caracteriza-se pelo proveito próprio dado ao bem.

  • 17/03/2018 às 12:43h
    10 Votos

    No caso em tela, Marcos não comete crime de peculato-furto, previsto no § 1° do art. 312 do Código Penal, uma vez que Marcos obtinha a posse do bem. Para que tal crime se caracterizasse (peculato-furto), o bem teria que estar em posse de outro. Portanto o crime praticado é peculato-apropriação, previsto no "caput" do art. 312. " Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo..."

  • 04/09/2017 às 03:00h
    2 Votos

    Peculato
    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de
    que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o
    subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona
    a qualidade de funcionário.

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