A lei penal aplica-se retroativamente quando:...

#Questão 565095 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

A lei penal aplica-se retroativamente quando:

  • 17/02/2019 às 02:18h
    2 Votos

    Letra B, haja vista que uma das possibilidades de incidência do instituto da retroatividade da lei penal é quando a norma posterior beneficia o réu na íntegra.

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