Assinale a alternativa que apresente local que não é con...

Assinale a alternativa que apresente local que não é considerado como extensão do território nacional para os efeitos penais.

  • 25/06/2019 às 10:34h
    5 Votos

    Na alternativa A narra-se a aplicação da extraterritorialidade em razão do princípio da justiça universal com previsão no art. 7°, II, a do CPB:
    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
    (...)
    II - os crimes:
    a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

  • 13/07/2018 às 01:32h
    0 Votos

    Art. 5º - CP:

    Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

    § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

    § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

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