Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens abaixo....

#Questão 565073 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Inspetor de Polícia Legislativa

Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens abaixo. Lei penal em branco é aquela cujo preceito primário é incompleto, necessitando, por isso, ser complementada por outra norma, a qual, necessariamente, deve ser de hierarquia igual ou superior, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.

  • 26/07/2019 às 12:04h
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