Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens abaixo....

#Questão 565072 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Inspetor de Polícia Legislativa

Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinada lei temporária, cuja vigência foi delimitada entre os dias 1.º de maio de 2006 e 12 de junho do mesmo ano, preceituou como crime a conduta de expor à venda armas de brinquedo. No dia 8 de junho de 2006, Vívian, proprietária de uma loja de artigos infantis, expôs à venda uma arma de brinquedo, vindo a ser presa em flagrante delito.

Nessa situação, no dia 13 de junho de 2006 ocorreu abolitio criminis, que é uma causa da extinção da punibilidade de Vívian, não podendo, assim, ser ela condenada por fato que deixou de ser considerado crime.

  • 25/07/2019 às 06:42h
    1 Votos

    Existe exceção que é justamnete a Lei temporária, como no caso em questão. Caso não fosse Lei temporária, ela não seria punida. 

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