Para fins da contagem do prazo no Código Penal,...

#Questão 565017 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FCC, 2015, CNMP, Analista Jurídico

Para fins da contagem do prazo no Código Penal,

A) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

B) não se computará no prazo o dia do começo, incluindo- se, porém, o do vencimento.

C) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se as horas, os dias, os meses e os anos.

D) não se computará no prazo o dia do crime, incluindo- se, porém, o do resultado.

E) o dia do começo e do vencimento deverão estar expressamente previstos em face do princípio da reserva legal.

11/08/2017 às 08:15h

1 Votos

Letra da lei, art. 10, CP

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