Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofí...

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, caracteriza o crime de

  • 06/12/2019 às 01:54h
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    Prevaricação é um crime funcional, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardardeixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofícioou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

  • 13/02/2019 às 07:13h
    0 Votos

    art 319

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