No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena...

No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena, medidas de segurança e ação penal, julgue os itens a seguir. Salvo disposição expressa em contrário, o direito de queixa ou de representação do ofendido decai no prazo de seis meses, contado do dia em que tiver ocorrido o crime.

  • 16/09/2017 às 04:30h
    32 Votos

    Errada.

    Assim ficaria certa:

    Salvo disposição expressa em contrário, o direito de queixa ou de representação do ofendido decai no prazo de seis meses, contado do dia em que souber quem é o autor do crime.

    Jesus no controle, SEMPRE!

  • 17/11/2017 às 02:56h
    20 Votos

    Conta do dia em que tiver o conhecimento do seboso bandido

  • 23/01/2019 às 10:14h
    10 Votos

    A decadência da ação penal é a perda do direito de queixa ou representação da vitima, nos casos de ação penal publica condicionada ou privada; ocorre em seis meses, após a data do conhecimento por parte da vitima de quem é o autor do crime. A decadência é causa extinta de punibilidade. 

  • 01/07/2017 às 03:09h
    7 Votos

    Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

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