No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena...
#Questão 564993 -
Direito Penal,
Ação Penal,
CESPE / CEBRASPE,
2014,
TJSE/SE,
Técnico Judiciário
10 Votos
A decadência da ação penal é a perda do direito de queixa ou representação da vitima, nos casos de ação penal publica condicionada ou privada; ocorre em seis meses, após a data do conhecimento por parte da vitima de quem é o autor do crime. A decadência é causa extinta de punibilidade.
7 Votos
Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
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