A respeito do princípio da legalidade, da relação de caus...

#Questão 564991 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Técnico Judiciário

A respeito do princípio da legalidade, da relação de causalidade, dos crimes consumados e tentados e da imputabilidade penal, julgue os itens seguintes. É legítima a criação de tipos penais por meio de decreto.

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