Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação...

#Questão 564983 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Analista Judiciário

Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas. Na hipótese de crime continuado ou permanente, deve ser aplicada a lei penal mais grave se esta tiver entrado em vigor antes da cessação da continuidade ou da permanência.

  • 16/03/2019 às 04:48h
    5 Votos

    STF-SÚMULA 711 -A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

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