Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Pen...
#Questão 564939 -
Direito Penal,
Ação Penal,
FEPESE,
2014,
Prefeitura de Florianópolis - SC,
Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)
2 Votos
A) ação penal publica é oferecida mediante denuncia pelo mp
b)esse é ação publica condicionada, a incondicionada não precisa de representaçao ou requisiçao.
c) certo
d)a peça inicial da ação privada é a queixa-crime e nao denuncia.
e)é uma causa extinção de punibilidade e não pode oferecer queixa contra outra pessoa senão o autor do crime,pois violaria o principio da intranscendência.
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