Valendo-se de normas jurídicas cíveis legalmente estabel...

#Questão 564911 - Direito Civil, Introdução ao Estudo de Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Valendo-se de normas jurídicas cíveis legalmente estabelecidas, o Estado deve sujeitar o infrator às consequências jurídicas previstas no ordenamento jurídico e de conhecimento geral da sociedade.

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