A respeito de tipicidade, ilicitude, imputabilidade e cri...
#Questão 564904 -
Direito Penal,
Do Crime,
CESPE / CEBRASPE,
2013,
TCU,
Auditor Federal de Controle Externo
1 Votos
Gabarito : Certo
De acordo com o artigo 31 do Código Penal, o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado, salvo se houver disposição expressa em contrário.
Código Penal
Casos de impunibilidade
Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
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