Julgue os itens a seguir elencados, que tratam da lei pen...

#Questão 564902 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Julgue os itens a seguir elencados, que tratam da lei penal no tempo e no espaço. Quanto ao crime continuado ou ao permanente, é correto afirmar que, segundo a jurisprudência do STF, aplica-se a lei mais severa quando a execução daqueles delitos tenha se iniciado na vigência dessa lei, ainda que sobrevenha outra mais benéfica.

  • 20/11/2018 às 03:06h
    12 Votos


    Súmula 711 STF




    A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.


  • 08/07/2019 às 09:44h
    8 Votos

    Em outras palavras, aplica-se a lei vigente na cessação do fato delituoso, independente se é mais benéfica ou mais gravosa para o agente.


    Isto aplica-se aos crimes continuados ou permanentes.

  • 04/12/2018 às 08:18h
    1 Votos

    quem conhece a súmula 711 do STF de cara ja percebi que a questão não tem nada haver com texto da mesma.

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