Julgue os itens a seguir elencados, que tratam da lei pen...

#Questão 564900 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Julgue os itens a seguir elencados, que tratam da lei penal no tempo e no espaço. Segundo o Código Penal Brasileiro vigente, a lei posterior que, de qualquer forma, favorecer o agente delituoso aplica-se aos fatos a ela anteriores, desde que não decididos por sentença penal condenatória transitada em julgado.

  • 23/10/2017 às 01:51h
    8 Votos

    ...ainda que decididos por sentença penal transitada em julgado.

  • 03/01/2021 às 04:40h
    1 Votos

    A lei que favorece o réu Não obedece à coisa julgada.

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