De acordo com o Código Penal, pode-se afirmar:...

#Questão 564885 - Direito Penal, Ação Penal, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1)

De acordo com o Código Penal, pode-se afirmar:

A) A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

B) O direito de queixa pode ser exercido mesmo depois de renunciado tacitamente.

C) O ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do data em que se praticou a conduta delituosa, ainda que outro seja o momento do resultado.

D) Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

E) Para produzir efeitos, o perdão independe de aceitação pelo querelado.

28/09/2019 às 03:50h

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E a subsidiária da publica....

27/05/2020 às 01:10h

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O recebimento nao é vinculado ao oferecimento, embora so possa se dá com este. O juiz pode rechaçar, e o oferecimento ser pleno. A questao fala em oferecimento que independe de recebimento. Melhor ser legalista. se lá tá dizendo oferecimento, vamo que vamo...

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