Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federa...

#Questão 564869 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o aplicador da lei penal deve seguir alguns requisitos para aplicação do princípio da insignificância. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses requisitos:

  • 28/10/2019 às 10:36h
    3 Votos

    Também conhecido como princípio da bagatela, o princípio da insignificância tem a finalidade de eliminar ou afastar a tipicidade penal. Isto significa que o ato praticado não é considerado como crime e, por isso, a aplicação desse princípio culmina na absolvição do réu e não somente na diminuição e substituição da pena.


    o princípio da insignificância somente pode ser aplicado na presença dos seguintes requisitos:



    • Inexpressividade da lesão jurídica cometida.

    • Nenhuma periculosidade social decorrente da ação.

    • Mínima ofensividade da conduta do ofensor.

    • Grau de reprovação do comportamento baixo.

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