O ato de fazer justiça pelas próprias mãos para satisfaze...

#Questão 564852 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, VUNESP, 2011, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

O ato de fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, embora legítima, mas sem permissão legal, configura o crime de

  • 24/01/2020 às 10:44h
    2 Votos

    Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345. Fazer justiça pelas
    próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei
    o permite: Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além
    da pena correspondente à violência.
    Parágrafo único. Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis